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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
73 29/09/2025 29/09/2025 2024-2028 2025
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Antonio Joarilso Lins Rodrigues
Ementa

Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize estudo técnico e laudo pericial especializado visando comprovar a habitualidade e permanência da exposição dos servidores municipais a agentes biológicos nocivos, especialmente nas atividades de higienização de banheiros coletivos e coleta de lixo; Constatada a insalubridade por meio do referido estudo, que proceda à implantação do adicional de insalubridade, em grau máximo, para todos os servidores que comprovarem tal direito, de forma retroativa à data de protocolo deste requerimento ou à data de início das atividades insalubres, conforme legislação vigente;  Que seja observada a transparência no processo, disponibilizando-se relatório técnico e laudo aos servidores interessados;


 

Arquivos

Requerimento 73/2025

Votos

Votação - 14/10/2025
Vereador(a) Posicionamento
Ana Claudia Ribeiro Favorável
Chico Olinquevicz Favorável
Melchisedeque de Oliveira Machado Filho Favorável

Movimentação

14/10/2025 - 10:02

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

14/10/2025 - 10:02

Submetido para votação

14/10/2025 - 10:01

Submetido para votação

Requerimento sem protocolo vinculado!
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