Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano | 
|---|---|---|---|---|
| 73 | 29/09/2025 | 29/09/2025 | 2024-2028 | 2025 | 
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Antonio Joarilso Lins Rodrigues | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Que o Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, realize estudo técnico e laudo pericial especializado visando comprovar a habitualidade e permanência da exposição dos servidores municipais a agentes biológicos nocivos, especialmente nas atividades de higienização de banheiros coletivos e coleta de lixo; Constatada a insalubridade por meio do referido estudo, que proceda à implantação do adicional de insalubridade, em grau máximo, para todos os servidores que comprovarem tal direito, de forma retroativa à data de protocolo deste requerimento ou à data de início das atividades insalubres, conforme legislação vigente; Que seja observada a transparência no processo, disponibilizando-se relatório técnico e laudo aos servidores interessados; 
 | ||
Arquivos
| Requerimento 73/2025 | 
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Votos
| Votação - 14/10/2025 | 
|---|
| Vereador(a) | Posicionamento | 
|---|---|
| Ana Claudia Ribeiro | Favorável | 
| Chico Olinquevicz | Favorável | 
| Melchisedeque de Oliveira Machado Filho | Favorável | 
Movimentação
Situação - APROVADA - Proposição aprovada
Submetido para votação
Submetido para votação
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