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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
25 28/03/2024 2021-2024 2024
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
28/03/2024 29/03/2024 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
AGPROMNOR - Aguardando promulgação da norma jurídica
Autor Vereador
José Guimarães
vereador 1
Ementa

PROJETO DE LEI DA LGPD
Observações

PROJETO DE LEI DA LGPD: ESTA LEI ESTABELECE DIRETRIZES  DE PROJETOS PARA MINIMIZAR OS IMPACTOS DA PERCA DE DADOS SENSÍVEIS

Arquivos

Projeto 25/2024

Movimentação

28/03/2024 - 15:35

Situação - AGPROMNOR - Aguardando promulgação da norma jurídica

28/03/2024 - 15:14

Situação - TM - Em Tramitação

Projeto sem protocolo vinculado!
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