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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/2024
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei ordinária 12/2024

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2024
Data Nome do documento
10/12/2024 revoga
Lei Consolidada - 1/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/12/2024 - 09:59

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - revoga

Download

10/12/2024 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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