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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2024
Número
123
Legislatura
2021-2024
Ementa

asdadads

Arquivos

Número: 123
Alteram ou Revogam - 123/2022
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Lei Consolidada - 123/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2024 - 09:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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