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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2023
Número
23
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA 23.2023 - Considera ponto facultativo no dia 06 de Abril de 2023.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/04/2023 - 10:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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