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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/04/2019
Número
65
Legislatura
2017-2020
Ementa

Ato da Mesa nº 65 - COVID-19 

Arquivos

Número: 65
Alteram ou Revogam - 65/2019
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Lei Consolidada - 65/2019
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