Venho através desta indicação, solicitar ao Poder Executivo, para que através da Secretaria Competente, regulamente , através de Decreto , o tratamento prioritário, diferenciado e simplificado em seus processos licitatórios, para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedoras individuais e sociedades cooperativas locais nas contratações públicas de bens, serviços e obras.

Venho através desta indicação, solicitar ao Poder Executivo, para que através da Secretaria Competente, regulamente , através de Decreto , o tratamento prioritário, diferenciado e simplificado em seus processos licitatórios, para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedoras individuais e sociedades cooperativas locais nas contratações públicas de bens, serviços e obras.